Aviso, de 10 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 263/2006/DRH

Gabinete de apoio pessoal ao presidente da Câmara - Nomeação

Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por despacho da presidente da Câmara de 22 de Setembro de 2006, fazendo uso de competência própria, foi José Alberto Azevedo Lourenço nomeado para exercer funções de adjunto, com remuneração correspondente a 80% da que cabe legalmente aos vereadores em regime de tempo inteiro, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 68.º, n.º 2, alínea a), 73.º, n.º 1, alínea b), e 74.º, n.os 2 e 3, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Esta nomeação produz efeitos desde 22 de Setembro de 2006, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

26 de Setembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada para a Gestão de Recursos Humanos, Eusébio Candeias.

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