Aviso, de 4 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA

Aviso

Dr. Manuel Castro Almeida, presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, nos termos e para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de São João da Madeira vai proceder à abertura do período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 10/92 emitido em 27 de Novembro, requerido por I. G. I. - Investimento Imobiliário, SA, na qualidade de proprietário do lote 15, do referido alvará de loteamento.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República, poderão os interessados consultar o processo respeitante à alteração da operação de loteamento, acompanhado das informações técnicas, na Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Gestão Urbanística, a funcionar no 4.º piso do edifício da Câmara Municipal, durante o horário de atendimento.

As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

22 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro Almeida.

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