Aviso, de 6 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃO

Aviso

Dr. Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho do Fundão, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontram em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, alterações ao loteamento sito em Rosales, na freguesia de Valverde, em nome de Etelvina de Oliveira Matos Sequeira, que Paulico e Filhas, Construções, Lda, com sede na Avenida de Ribeiro dos Cravos, 1-A, na freguesia de Vale de Prazeres, contribuinte fiscal n.º 506930165, pretende levar a efeito no lote 5, com a área de 280 m², descrito na Conservatória do Registo Predial do Fundão sob o n.º 00576/250897, da respectiva freguesia.

O projecto de alteração ao lote supradescrito encontra-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secretaria do Departamento de Urbanismo desta autarquia, em todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos, e entre as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos.

E para que se não alegue desconhecimento, se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.

2 de Agosto de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.

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