Aviso, de 6 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Aviso

Estudo de loteamento sito no Casal dos Leitões (processo LP-59/1999)

Discussão pública

José Maria Ministro dos Santos, engenheiro, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo ao processo de loteamento a levar a efeito no prédio denominado Casal dos Leitões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 01969 e inscrito na matriz Cadastral Rústica sob o artigo 208, da secção F, parte pendente de inscrição própria na matriz desde 18 de Junho de 1993, da freguesia da Ericeira, sito nos limites da vila, sede de freguesia da Ericeira, deste concelho, para constituição de oito lotes, para moradias unifamiliares em banda, com o máximo de dois pisos mais sótão e cave, destinados a habitação e arrumos, em nome de Maria da Conceição do Carmo Simões, residente na Rua de Alves Redol, 15, 1.º, direito, 1000-030 Lisboa.

Para o efeito o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9 às 15 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo, por escrito, e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.

22 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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