Aviso, de 21 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 16/99 - lugar de Entrecancelas (lote 51) Baguim do Monte

Discussão pública

Major Valentim Loureiro, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 16/99, requerido pelo proprietário do lote 51, sito no lugar de Entrecancelas - freguesia de Baguim do Monte, a que respeita o processo camarário n.º 22544/92, pertencente a Marabano - Empreendimentos Imobiliários, Lda

A alteração consiste na introdução de um anexo e alterar o alinhamento.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á oito dias após a data desta publicação.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, Divisão de Gestão Urbanística em Rio Tinto, sito na Rua da Boavista, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

10 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Valentim Loureiro.

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