Aviso, de 21 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA

Aviso

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho datado do dia 30 de Novembro de 2006, proferido no exercício da competência que me foi delegada por despacho do presidente da Câmara datado do dia 14 de Novembro de 2005, nomeei, provisoriamente, pelo período de 13 dias, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, 1.º escalão, índice 332, Maria Helena Ramalho Pilonas, oportunamente aprovada no estágio referente ao concurso externo de ingresso para preenchimento do cargo acima referido, do quadro privativo do pessoal desta Câmara Municipal, aberto por despacho do presidente da Câmara datado do dia 29 de Janeiro de 2004 e publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 167, do dia 17 de Julho de 2004, alterado pelo aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 218, do dia 13 de Novembro de 2006.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

30 de Novembro de 2006. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Francisco Lobato Rodrigues.

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