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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA
Aviso
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 6 de Novembro de 2006, foi deferido o pedido de transferência de Fausto da Rocha Martins Correia, com a categoria de engenheiro civil assessor principal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, para exercer nesta autarquia idênticas funções.
23 de Novembro de 2006. - O Vereador do Pelouro de Administração e Finanças, Celestino Augusto Soares Portela.
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