Aviso, de 16 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Aviso

Período de discussão pública do pedido de alteração da licença de operação de loteamento

Para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de alteração da licença de operação de loteamento a que corresponde o alvará n.º 7/2002 (processo n.º LT/9772/1996), titulado por Raul Pires Helena, Silvano de Jesus Santos e Sandra Sofia Serra Santos, sito em Serra de Casal de Cambra, freguesia de Belas, concelho de Sintra, nos 15 dias úteis, após a publicação do presente aviso.

O projecto de alteração da licença de operação de loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Gestão e Planeamento das AUGI, sita na Praceta de D. Afonso Henriques 2710-520 Portela de Sintra, assim como na Junta de Freguesia de Belas.

Os interessados poderão consultar o projecto de alteração da licença de operação de loteamento e informação técnica elaborada pelos serviços municipais, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sintra.

Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série especial do Diário da República.

23 de Agosto de 2006. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, Luís Ferreira.

Cartograma de localização do LT/9772/1996

(ver documento original)

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