Aviso, de 16 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Aviso

Período de discussão pública do pedido de alteração da licença de operação de loteamento

Para efeitos do disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projecto de loteamento LT/2085/1980, alteração ao alvará de loteamento n.º 02/85, sito em Agualva, freguesia de Agualva, em nome de Vera Alexandra Martins de Meireles, nos 15 dias úteis, após a publicação do presente aviso.

O projecto do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Projectos Estratégicos, Praça de Afonso Henriques, na Portela de Sintra, assim como na junta de freguesia respectiva.

Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sintra.

Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série especial do Diário da República.

4 de Setembro de 2006. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, Luís Ferreira.

(ver documento original)

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