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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO
Aviso
Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/98
Torna-se público que, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/98 (processo n.º 5/97), requerido por José Maria Pinto Correia, residente em Vila Parque, lote 3, freguesia do Gôve, município de Baião, para o prédio urbano sito no lugar e freguesia acima referidos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião sob o n.º 01072/270898, a que corresponde o lote 3 do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias úteis contados a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Secretaria desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
23 de Outubro de 2006. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Luís Manuel de Carvalho.
1000307338
