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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE
Aviso
Para os devidos efeitos, faz-se público que, através do meu despacho n.º 35/2006, de 19 de Outubro, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência do concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de fiscal municipal de 1.ª classe, da carreira de fiscal municipal, aberto pela Ordem de Serviço Interna, n.º 4/2006, de 6 de Junho, nomeei (nomeação definitiva), nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, o funcionário Patrício José Antunes de Freitas na categoria de fiscal municipal de 1.ª classe, da carreira de fiscal municipal, sendo integrado no escalão 1, índice 222, da categoria.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/89, tem o referido funcionário 20 dias a contar da data da presente publicação para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
19 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
3000218667
