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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE
Aviso
Alteração ao lote 1 do loteamento sito no lugar de Sub-Rego, da freguesia de Medelo, do concelho de Fafe, que consiste na instalação de um estabelecimento de restauração e bebidas no piso do rés-do-chão da construção existente no lote em causa, inicialmente licenciado para comércio - PN 752/PL/1980.
De acordo com o despacho exarado em 24 de Julho de 2006 pelo presidente desta Câmara Municipal, decorrerá um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias (a contar da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito quaisquer reclamações, sugestões ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração ao loteamento, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Sempre que necessário poderá ser consultado o processo de loteamento no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, às segundas-feiras, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos, e às quartas-feiras, durante o período da manhã.
28 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
3000218682
