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Ato Original
JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO BRAZ E SÃO LOURENÇO
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar de serviços gerais (grupo de pessoal auxiliar) - Nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 27 de Outubro de 2006, se procedeu à nomeação de Ana Maria Lopes Malhado Castelo para uma vaga existente de auxiliar de serviços gerais (grupo de pessoal auxiliar) do quadro privativo da freguesia de São Braz e São Lourenço, como candidata aprovada em primeiro lugar no concurso em título.
A nomeação é provisória durante o período probatório de um ano e converte-se automaticamente em definitiva, independentemente de quaisquer formalidades, no seu termo, processada ao abrigo dos artigos 4.º, 6.º, n.os 1 e 2, e 8.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, bem como nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, que procede igualmente à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelecem as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral e respectivas escalas salariais.
O início de funções, para todos os efeitos legais, terá lugar após a assinatura do termo de aceitação, que deverá ocorrer no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do acto de nomeação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro.
(Não está sujeito ao visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
27 de Outubro de 2006. - O Presidente, José Bernardo Lopes Belchior.
1000307349
