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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA
Para os devidos efeitos se torna público que foi, no dia 3 do mês de Julho de 2006, e em cumprimento do meu despacho proferido no dia 30 de Junho do mesmo ano, celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, alterado, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2004, na alínea f) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, e no n.º 1 do artigo 129.º do Código do Trabalho, entre o município de Leiria e Ana Raquel de Jesus Reis Azenha de Sousa Moura Rodrigues, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho e do artigo 10.º da Lei n.º 23/2004, com início a 3 de Julho de 2006, ficando a contratada com a categoria de engenheiro civil principal, cuja remuneração mensal é a correspondente ao escalão 1, índice 510, na importância de 1617,52 euros, acrescida dos subsídios de férias e de Natal, bem como do subsídio de refeição atribuído nos termos da legislação aplicável à Administração Pública.
4 de Julho de 2006. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
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