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Ato Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Direcção-Geral de Geologia e Energia
Aviso
Por despacho do director-geral de Geologia e Energia de 4 de Agosto de 2006, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis derivados do Petróleo, aprovado pela Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro, é fixado em 1 459 435,70 euros, para o ano civil de 2006.
22 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
3000215101
