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Ato Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Direcção-Geral de Geologia e Energia
Aviso
Extracto do contrato de prospecção e pesquisa
Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, publica-se o extracto do contrato de prospecção e pesquisa de águas minerais naturais, numa área situada no concelho de Santa Comba Dão, celebrado em 23 de Maio de 2006 ao abrigo dos artigos 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 90/90, e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 86/90, ambos de 16 de Março.
Titular dos direitos - Câmara Municipal de Santa Comba Dão.
Área concedida - 0,288 km2, delimitada pela poligonal cujos vértices, em coordenadas Hayford Gauss, referidas ao ponto central são as seguintes:
Vértice ... Meridiana (m) ... Perpendicular (m)
A ... 3 037 ... 83 000
B ... 3 325 ... 82 712
C ... 2 825 ... 82 225
D ... 2 537 ... 82 550
Caução - 15 000 euros.
Prazo - o prazo inicial de vigência do presente contrato é de dois anos a contar da data da assinatura. Este período poderá ser prorrogado por um ano, no máximo duas vezes, por despacho ministerial sobre informação favorável da Direcção-Geral de Geologia a Energia se forem cumpridas as obrigações legais e contratuais.
Obrigações - o titular dos direitos está obrigado ao cumprimento de trabalhos de prospecção e pesquisa de acordo com o programa geral indicado no artigo 7.º e os programas anuais aprovados pela Direcção-Geral de Geologia e Energia quer haja ou não iniciado a exploração de qualquer recurso hidromineral.
Investimentos - durante o período inicial de vigência deste contrato, ou suas prorrogações, se as houver, a Câmara Municipal de Santa Comba Dão, ficará obrigada a investir nos programas de trabalho de prospecção e pesquisa, relativos a cada ano civil, os seguintes montantes mínimos:
a) No período inicial - 55 000 euros;
b) Em cada prorrogação - 57 500 euros.
As despesas que em cada ano excederem a quantia mínima fixada para esse ano serão levadas em conta nas quantias a despender no ano ou nos anos seguintes, podendo ser efectuados investimentos inferiores, em conformidade com a alteração dos trabalhos prevista no n.º 2 do artigo 7.º do contrato, desde que tal alteração seja previamente acordada.
28 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
3000215103
