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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Aviso
Aprovado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 3 de Julho de 2006 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 30 de Junho de 2006, o Regulamento de Utilização das Viaturas de Transporte Colectivo Municipal, transcreve-se o mesmo para os devidos efeitos.
Regulamento de Utilização das Viaturas de Transporte Colectivo Municipal Nota justificativa
A Câmara Municipal de Portalegre, possui viaturas de transporte colectivo, que são muitas vezes requisitadas pelas juntas de freguesia, por entidades de interesse público, entidades desportivas ou culturais, para o desenvolvimento das suas actividades.
De forma a compatibilizar e organizar, a cedência e a utilização das viaturas colectivas pelas entidades referidas, com os serviços de transporte escolar nas quais as mesmas são utilizadas durante o ano lectivo, é elaborado o presente Regulamento.
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 53.º, e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e artigos 114.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.
Artigo 1.º
Objectivo
O presente Regulamento tem por objectivo estabelecer normas de utilização e cedência das viaturas de transporte colectivo da Câmara Municipal de Portalegre no apoio às instituições do município não podendo de modo algum afectar os serviços de transportes escolares, conforme o plano anualmente aprovado.
Artigo 2.º
Âmbito de utilização
1 - As viaturas de transporte colectivo da Câmara Municipal só podem ser cedidas às instituições legalmente constituídas e sedeadas no concelho, destinando-se a apoiar a concretização dos seus fins e objectivos estatutários, bem como o cumprimento dos respectivos planos de actividades.
2 - As viaturas municipais poderão ainda ser utilizadas excepcionalmente por outras entidades, organismos ou instituições, designadamente por outras câmaras em regime de intercâmbio, desde que sedeadas no distrito.
Artigo 3.º
Prioridades de utilização
A utilização das viaturas é feita de acordo com as seguintes prioridades:
a) Actividades promovidas pelo município;
b) Jardins-de-infância e escolas do ensino básico incluindo-se as pertencentes a instituições de solidariedade social;
c) Escolas secundárias;
d) Instituições de solidariedade social e humanitária;
e) Associações recreativas, culturais e desportivas;
f) Outras entidades sem fins lucrativos.
Artigo 4.º
Critérios de cedência
1 - Para cada tipo de entidades e além das prioridades indicadas no artigo 3.º, a cedência das viaturas deverá ter em conta as seguintes preferências:
a) Interesse para o município;
b) Quando existam pedidos simultâneos de entidades do mesmo escalão de prioridades, prefere o pedido entrado em primeiro lugar.
2 - A cedência das viaturas municipais pode ser anulada, mesmo que depois de confirmada, em caso de avaria ou necessidade urgente de utilização pelos serviços municipais, sem que daí decorra qualquer direito a indemnização.
3 - A cedência das viaturas municipais só ocorre quando a lotação for igual ou superior a dois terços da lotação prevista para qualquer das viaturas, salvaguardando-se casos especiais, que serão analisados casuisticamente.
4 - As viaturas municipais quando cedidas as outras câmaras municipais não poderão ser utilizadas para outros fins que não os previstos no presente regulamento.
5 - A utilização das viaturas municipais é exclusiva para os pedidos das actividades para que são requisitadas.
Artigo 5.º
Procedimentos
1 - Os pedidos são dirigidos ao presidente da Câmara, por escrito, mediante o preenchimento de impresso próprio existente nos serviços, devendo dar entrada com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data de utilização, salvo motivo justificado.
2 - O pedido entregue com prazo inferior poderá ser considerado pelo presidente da Câmara, desde que as razões justificativas apresentadas sejam consideradas de relevância.
3 - O pedido deve indicar:
a) Identificação da entidade requisitante, incluindo o número de pessoa colectiva;
b) Fim a que se destina;
c) Itinerário, local, hora de partida e hora provável de chegada;
d) Número de passageiros;
e) A identificação da pessoa responsável pela deslocação.
4 - O presidente da Câmara pode solicitar, em relação ao pedido apresentado, quaisquer elementos esclarecedores julgados necessários.
5 - A Câmara Municipal dará resposta em relação ao serviço solicitado, até oito dias antes de este se realizar, informando do custo do transporte.
6 - Em caso de desistência por parte da entidade requisitante esta deve comunicar o facto com uma antecedência mínima de três dias úteis.
Artigo 6.º
Regras de utilização
1 - As viaturas só podem ser conduzidas pelos funcionários municipais devidamente habilitados.
2 - Em circunstâncias excepcionais e havendo interesse para o município, poderá o presidente da Câmara autorizar a condução a motorista não pertencente ao quadro do município desde que devidamente habilitado e possuidor de experiência compatível.
3 - Só os membros de pleno direito da entidade requisitante podem utilizar as viaturas e nunca qualquer «passageiro de ocasião».
4 - O itinerário comunicado no pedido não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo motivo de força maior, como cortes de estrada, condicionamento de trânsito ou o estado de saúde de qualquer passageiro.
5 - As viaturas não podem transportar matérias ou equipamentos susceptíveis de causar danos.
6 - É expressamente proibido fumar, consumir alimentos ou bebidas de qualquer tipo, excepto água dentro das viaturas.
7 - No interior das viaturas é proibido qualquer tipo de manifestação susceptível de perturbar o motorista ou pôr em causa a segurança da viatura e dos passageiros.
8 - É expressamente proibida a utilização das viaturas com fins lucrativos.
9 - Não é permitida a entrada na viatura, de utentes em aparente estado de embriaguez, ou sem condições mínimas de higiene e limpeza.
10 - Após quatro horas e meia de condução o condutor deve fazer uma pausa de pelo menos quarenta e cinco minutos, e o período de condução diária não deve ultrapassar nove horas, em cumprimento do disposto nos artigos 6 e 7.º das secções IV e V respectivamente do Regulamento (CEE) n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985.
Artigo 7.º
Responsabilidade
1 - É da responsabilidade do motorista:
a) Fornecer ao seu superior hierárquico no 1.º dia em que retomou o serviço após a viagem, um relatório circunstanciado, referindo o itinerário percorrido, horas de partida e chegada, ocorrências que devam ser registadas para apuramento de responsabilidade, número de quilómetros percorridos e tudo o mais que julgar necessário, conforme o boletim próprio em uso nos serviços;
b) Cumprir os horários e o itinerário previamente estabelecido constantes do boletim, fazer cumprir a lotação da viatura, bem como zelar pelo seu bom estado de conservação e limpeza;
c) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento durante a realização do serviço.
2 - É da responsabilidade da entidade utilizadora:
a) Indicar um responsável pela comitiva;
b) Manter as condições de higiene e limpeza durante a viagem;
c) Suportar as despesas resultantes de danos causados à viatura ou a terceiros pela acção dos passageiros;
d) Os actos indignos praticados pelos passageiros, em viagem ou nos locais de paragem.
3 - É da responsabilidade dos passageiros: acatar de imediato as ordens do motorista ou do representante da entidade utilizadora, podendo reclamar para o presidente da Câmara das atitudes ou actos praticados pelo motorista ou passageiros considerados impróprios da respectiva conduta, reclamação que deverá ser devidamente fundamentada e testemunhada.
Artigo 8.º
Encargos
1 - São encargos a suportar pela entidade utilizadora:
a) Valores da tabela anexa ao presente regulamento;
b) Em viagens de dias contínuos a entidade utilizadora terá de reembolsar a Câmara Municipal dos valores que esta tenha de suportar com a alimentação e alojamento dos motoristas.
2 - As entidades utilizadoras procederão à liquidação dos encargos devidos pela utilização e cedência das viaturas, na tesouraria da Câmara Municipal nos 30 dias posteriores à recepção do aviso de pagamento.
3 - Poderão ficar isentas dos encargos referidos no n.º 1:
a) As instituições de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e jardins-de-infância das IPSS, numa viagem anual, para visita de estudo que não ultrapasse as 14 horas ou os 600 km, e duas viagens na área do distrito que não ultrapassem as 10 horas, quando incluídas em planos devidamente aprovados pelos órgãos próprios do agrupamento escolar ou escola;
b) Serão também gratuitas as deslocações no concelho, dos estabelecimentos de ensino básico e jardins-de-infância da rede pública e IPSS quando inseridas em actividades de natureza pedagógica que estejam incluídas em planos devidamente aprovados pelos órgãos próprios do agrupamento escolar ou da escola, sempre que não exista possibilidade de utilização das carreiras regulares de transporte público urbano dos SMAT;
c) As instituições sem fins lucrativos devidamente legalizadas, com sede no concelho, que desenvolvam actividades de tempos livres durante as férias escolares, com jovens até aos 16 anos, numa viagem anual por período que não ultrapasse as 14 horas ou 800 km, e numa viagem na área do distrito que não ultrapasse as 10 horas;
d) As instituições de solidariedade social ou humanitária e as associações recreativas, culturais e desportivas, em representação do concelho, anualmente, numa viagem no território nacional que não ultrapasse as 14 horas ou 800 km e uma viagem na área do distrito, que não ultrapasse as 10 horas;
e) As instituições que solicitem a cedência e utilização de viaturas com lotação igual ou inferior a 16 lugares, são responsáveis pelas despesas com motorista se a deslocação for na área do distrito, e, para além destas, as despesas de combustível e portagens se a deslocação for para além da área referida;
f) A título excepcional, e devidamente justificado, outras situações consideradas de relevante interesse para o município, mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 9.º
Seguros
Os passageiros das viaturas viajam a coberto do seguro contra acidentes pessoais, suportado pela Câmara Municipal de Portalegre, salvo os casos de responsabilidade a imputar a terceiros.
Artigo 10.º
Penalizações
1 - A transgressão a este regulamento implicará:
a) Para a entidade utilizadora, a não cedência futura de viaturas até existirem condições de avaliação da situação e, se for caso disso, responsabilidade civil nos casos em que a mesma tenha lugar;
b) Para o motorista, a instauração de processo disciplinar nos termos da legislação em vigor.
2 - A não liquidação dos encargos devidos pela entidade utilizadora dentro do prazo estabelecido, no artigo 8.º, n.º 2, determinará o indeferimento de novos pedidos da entidade devedora, enquanto os encargos em dívida não forem saldados.
3 - A entidade utilizadora das viaturas que cobre dos passageiros um custo de utilização do qual resultem lucros, ficará para sempre impedida de as voltar a utilizar.
Artigo 11.º
Disposições finais
1 - As disposições deste regulamento não são aplicadas em deslocações promovidas pela Câmara Municipal.
2 - Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da Câmara.
3 - As tabelas de custos serão anualmente actualizadas por deliberação do executivo camarário.
4 - O Presidente da Câmara poderá delegar as competências atribuídas pelo presente regulamento, a um vereador ou ao presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
11 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
3000214149
