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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO
Aviso
Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 387/80, de 6 de Novembro de 1980
Discussão pública
Engenheiro José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, vereador com delegação de competência conferida pelo despacho n.º 47/GP/2005, do presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e, por força do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 28 de Julho de 2006, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por José Fernando da Rocha Ferreira, ao alvará de licença do loteamento n.º 387/80, em nome de Alexandrino da Costa Nunes, datado de 6 de Novembro de 1980, sito no lugar de Calvário ou Lameiras, freguesia de Campo, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 4 de Novembro de 1980 e cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Serviços de Urbanismo (SAA/DSUB) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 23-VL/78, incide exclusivamente sobre o lote n.º 47, e consiste na alteração da tipologia, de habitação bifamiliar para unifamiliar, na alteração da área de implantação, no aproveitamento do vão do telhado, e na criação de um anexo no logradouro.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso/edital que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
18 de Agosto de 2006. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves de Sousa Pinto.
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