Aviso, de 13 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE

Aviso

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará n.º 18/97, a requerimento de António Joaquim Monteiro Fonseca, residente no lugar de Poças do Monte, freguesia de Fridão, concelho de Amarante, número de identificação fiscal 188247580, na qualidade de proprietário do lote n.º 8 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Peso de Cima, freguesia de Fridão, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República.

Finalidade do pedido: alteração da área de implantação de 140 m² para 180 m² e alteração do número de pisos, passando de cave, rés-do-chão e andar para cave e rés-do-chão.

O processo administrativo respectivo, com o n.º 12/06 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

26 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

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