Aviso, de 13 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES

Aviso n.º 55-DRH/2006

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos se torna público que por despacho da presidente da Câmara Municipal de Silves datado de 1 de Junho de 2006, foi deferida a reclassificação profissional do funcionário, José de Jesus Damião, operário da carreira de cabouqueiro do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, para a categoria de operário da carreira de jardineiro, nos termos estabelecidos na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou às autarquias locais o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.

A nomeação é definitiva, de acordo com n.º 2 do artigo 5.º das referidas disposições legais. O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República.

Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

6 de Junho de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

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