Aviso, de 13 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 264/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 672/97, passado em nome de Blandina Pereira Correia Loureiro e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua das Ribeiras de Cima, Rua das Rolas e Rua Nova das Ribeiras de Cima, na freguesia de Perafita, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 6218, fl. 125-V-B20.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por José Manuel Peixoto Vieira, para o lote n.º 12, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01646/270597 e consta do seguinte:

Previsão de vão do telhado com 66 m².

Construção de alpendre com 20 m².

Diminuição da área de anexos, passando de 45 m² para 25 m².

Aumento do número de fogos, passando de um para dois fogos.

Correcção da implantação da construção, para posição ortogonal, relativamente à Rua das Rolas e Rua Nova das Ribeiras de Cima.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, parte especial.

13 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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