Aviso, de 20 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Aviso

Processo n.º U-19014/2005 - alteração ao alvará de loteamento n.º 80

Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará n.º 80, sito em Pau Gordo, freguesia de Alcabideche, requerido por Construções Eugéni Jesus & Marques, Lda, na qualidade de proprietária dos lotes 35 e 36, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 09280/080800 e n.º 09281/080800, respectivamente, e que consiste na alteração do número de pisos de 1 para 2 + cave, mantendo-se os restantes parâmetros do alvará.

Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série, o processo n.º U-19014/2005, estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - (das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas).

Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.

14 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.

3000215359