Aviso, de 12 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 296/2006/DRH

Prorrogação do regime de requisição

Para os efeitos previstos nos artigos 22.º, n.º 3, 27.º e 34.º, n.º 1, alínea a), todos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 5.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho da vice-presidente do Instituto Geográfico Português de 18 de Outubro de 2006, foi autorizada a prorrogação do regime de requisição do desenhador cartógrafo de 1.ª classe, Alexandre Filipe da Encarnação Aleluia, por novo período de um ano, para exercer funções correspondentes à sua categoria, na Câmara Municipal de Setúbal, a partir de 27 de Setembro de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

27 de Outubro de 2006. - O Vereador, com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação (despacho n.º 339/06/GAP, de 18 de Setembro de 2006), Eusébio Candeias.

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