Aviso, de 7 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 271/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 690/97, passado em nome de Maria José Ribeiro Fernandes Pinheiro, respeitante ao terreno localizado à Travessa de António Sérgio, freguesia de Leça do Balio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01849/121298.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Agostinho Flávio Freitas Almeida e Manuel Fernando Freitas de Almeida, para o lote n.º 9 e consta do seguinte:

Aumento do número de fogos de 1 para 2 fogos;

Redução da área de implantação de 22 m² (de 112 m² para 90 m²);

Redução da área de construção de 44 m² (de 224 m² para 180 m²);

Aumento da área de anexos de 1,6 m² (de 45 m² para 46,60 m²);

Alteração da mancha dos anexos de acordo com a planta topográfica.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série.

21 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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