Aviso, de 7 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA

Aviso

José Maria Prazeres Pós de Mina, presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público, em cumprimento da deliberação de Câmara do dia 21 de Junho do corrente ano e para efeitos de discussão pública relativa à operação de loteamento sito no prédio rústico n.º 239, Secção P, da freguesia de Amareleja, que nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, conjugado pelo artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, irá estar em discussão pública, por um período de 15 dias úteis contados após o decurso de 8 dias também úteis da publicação deste aviso na 3.ª série do Diário da República, a operação de loteamento referida.

As eventuais reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados pelos particulares, serão ponderados pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser também afixados nos lugares públicos do costume.

3 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.

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