Aviso, de 24 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÁCER DO SAL

Aviso

Alteração a loteamento urbano n.º 4/96 Torrão - Zona H2

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 22 de Setembro, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objecto a alteração ao projecto do loteamento denominado Zona H2, sito na localidade e freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal.

A proposta de alteração ao loteamento visa assegurar a flexibilização das áreas construtivas destinadas a anexos, até ao máximo de 70 m², mantendo-se como máximo de construção o índice de 0,60 já estabelecido para o loteamento.

Todos os interessados podem apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, dirigindo-as ao presidente da Câmara Municipal, estando o respectivo processo disponível para consulta na Divisão de Urbanismo, Equipamento e Habitação.

31 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.

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