Aviso, de 24 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO

Aviso

Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho e, por referência ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que na Câmara Municipal do Barreiro foi requerido no âmbito do processo LT/7/05, nos termos abaixo indicados, o licenciamento de uma operação de loteamento, em nome de Pimentel & Carvalho, Sociedade de Construções, SA, para o prédio sito na Estrada Nacional 11-2, freguesia de Palhais, UOPG 122, descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.º 00958/010125, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 2, secção AF:

Área do prédio a lotear - 87 480 m²;

Área loteável - 28 372,80 m²;

Área máxima de pavimentos - 21 000 m²;

Número de lotes - 10;

Número máximo de pisos - 2;

Cércea máxima - 9 m;

Uso dos lotes - indústria e serviços;

Área a integrar o domínio público municipal - 16 057,20 m².

O projecto de loteamento foi submetido à consulta da EP - Estradas de Portugal, EPE, EMA - Estado Maior da Armada, DGRF - Direcção-Geral dos Recursos Florestais, cujos pareceres foram positivos.

Nos termos dos supracitados preceitos legais, o projecto apresentado está sujeito a discussão pública pelo prazo de 15 dias, decorridos que sejam oito sobre a data da publicação do presente aviso, no Diário da República, podendo ser consultado, juntamente com a informação técnica elaborada pelos serviços municipais, na Divisão de Planeamento da Câmara Municipal do Barreiro, no horário normal de expediente - a saber: 9 horas e 15 minutos às 12 horas e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos -, aí podendo ser também apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.

11 de Agosto de 2006. - O Vereador do Pelouro, no uso de competência delegada, Joaquim Matias.

3000213747