Aviso, de 24 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE MARVÃO

Aviso

Engenheiro Vítor Manuel Martins Frutuoso, presidente da Câmara Municipal de Marvão torna público que, pelo município de Marvão foi instaurado um processo disciplinar ao funcionário, João Maria Moura Dias, na categoria de coveiro, por falta de assiduidade. Submetido o processo à entidade competente para decidir, foi-lhe aplicada a pena de demissão, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

Em conformidade com o estipulado no n.º 4 do artigo 72.º do já citado decreto-lei, o arguido poderá no prazo máximo de 60 dias após a publicação impugná-la ou requerer a reabertura do processo.

9 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Martins Frutuoso.

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