Aviso, de 24 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DA SERTÃ

Aviso n.º 66/06

Discussão pública de alteração a operação de loteamento

De acordo com o meu despacho datado de 7 de Julho de 2006 e conforme o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se torna público que, nos termos do artigo 22.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá o prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o período de discussão pública relativa à alteração à operação de loteamento em que é requerente José Farinha Nunes, a que se refere o alvará de loteamento n.º 3/96, emitido em 19 do mês de Março de 1996, tendo em vista o licenciamento administrativo da alteração à operação de loteamento sobre o prédio misto sito em Casal d'Ordem, Montinho, freguesia e concelho da Sertã, descrito na Conservatória do Registo Predial da Sertã sob o n.º 02291/150394.

A alteração à operação de loteamento visa permitir o uso para comércio ou serviços no rés-do-chão dos edifícios a construir nos lotes n.os 1 e 2 (anteriormente destinados a estacionamento) e a construção de cave nos mesmos lotes n.os 1 e 2 destinada a estacionamento.

O processo acompanhado do parecer da Divisão de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal estará disponível para consulta durante o prazo acima referido e nas horas normais de expediente nos seguintes locais:

Divisão de Obras e Serviços Urbanos da Câmara e na sede da Junta de Freguesia da Sertã.

As sugestões e reclamações ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectivo loteamento deverão ser apresentadas por escrito devidamente fundamentadas e endereçadas ao presidente da Câmara Municipal, Largo do Município, 6100-738 Sertã.

Para os devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo.

18 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.

3000212104