Aviso, de 24 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE VIZELA

Aviso

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 8 de Agosto de 2006, proferido no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os concursos internos de acesso geral a seguir mencionados, todos para o grupo de pessoal administrativo:

Referência a) 12 lugares de assistente administrativo especialista;

Referência b) 4 lugares de assistente administrativo principal.

1 - Prazo de validade dos concursos - caduca com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

2 - Local de trabalho - área do município.

3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro; Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

4 - São condições de admissão a concurso:

Ser funcionário da administração central ou local;

Ter, pelo menos, três anos de serviço na categoria imediatamente anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

5 - Formalização das candidatura:

5.1 - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao presidente da Câmara, Rua do Dr. Alfredo Pinto, 42, 4815-397 Vizela, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, dele devendo constar os seguintes elementos de identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade, bem como do serviço de identificação que o emitiu, residência com indicação do código postal, telefone, número fiscal de contribuinte), habilitações literárias e profissionais, referência à categoria profissional que detém, natureza do vínculo à função pública e escalão em que se encontra posicionado, bem como a identificação do lugar a que se candidata, com referência ao Diário da República que contenha a publicação do presente aviso e quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

5.2 - Devem os candidatos apresentar, obrigatoriamente com a candidatura, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde conste nomeadamente as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, com indicação das entidades promotoras e duração das mesmas;

b) fotocópia do bilhete de identidade e fotocópia do certificado de habilitações literárias e ou profissionais.

5.3 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos previstos neste aviso serão excluídas.

6 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

6.1 - Os critérios de ponderação, apreciação e classificação dos respectivos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final serão definidos em acta pelo júri do concurso, podendo a mesma ser consultada pelos candidatos.

7 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nos locais de estilo desta autarquia (átrios dos edifícios sitos na Rua do Dr. Alfredo Pinto, 42, e Rua do Dr. Abílio Torres, ambas desta cidade), nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8 - Composição do júri:

Referência a):

Presidente - Alberto Fernando Lopes da Silva Machado, vereador.

Vogais efectivos:

Joaquim Alves Costa, vereador, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e António Manuel Valente Morgado, engenheiro civil assessor principal.

Vogais suplentes:

Camila Cristina Peixoto Castro e António Joaquim Oliveira Araújo Pinheiro, ambos chefes de divisão.

Referência b):

Presidente - Dr. Francisco Ângelo da Silva Ferreira, presidente da Câmara.

Vogais efectivos:

Alberto Fernando Lopes da Silva Machado, vereador, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Camila Cristina Peixoto Castro, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Ana Patrícia Faria Silva e Carla Manuela Monteiro Pinto Leite, ambas técnicas superiores de 1.ª classe.

9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

Em conformidade com a alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Ângelo da Silva Ferreira.

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