Aviso, de 20 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 443/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 711/98, passado em nome de Adão Álvaro Moutinho Oliveira Couto e outros, respeitante ao terreno localizado na Travessa das Leiras, na freguesia da Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02604/080101, inscrito na matriz sob o artigo 3452.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por António M. Sousa, Lda, para os lotes n.os 10 e 10-A, e consta do seguinte:

Unificação dos dois lotes, sem aumento de área de implantação, passando o novo lote a denominar-se por lote 10;

Inclusão de cave na mancha de implantação prevista no somatório dos dois lotes;

Alteração da localização da área de anexos prevista e previsão de apenas um fogo em vez de dois.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, parte especial (antiga 3.ª série).

24 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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