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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃO
Aviso
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e em cumprimento do meu despacho datado de 26 de Maio do corrente ano, torno público que foi celebrado contrato a termo resolutivo certo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, pelo prazo de 12 meses, renovável, com início em 5 de Junho do corrente ano, com José de Anunciação Marques, para exercer as funções de auxiliar administrativo, na Divisão de Desporto, Juventude e Colectividades, mediante a remuneração mensal de 412,06 euros. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
5 de Junho de 20006. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Barata Frexes.
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