Aviso, de 22 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA

Aviso n.º 94/2006-DRH

Para os devidos efeitos se torna público que foram, no dia 6 de Novembro de 2006, e em cumprimento do meu despacho proferido em 2 de Novembro do mesmo ano, celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, alterado, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2004, da alínea h) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, e do n.º 1 do artigo 129.º e dos artigos 143.º e 144.º, ambos do Código do Trabalho, entre o município de Leiria e Ana Alexandra Teixeira da Silva Couto e Otilina Maria Laranjeira Mendes Filipe, com início na presente data e a vigorarem durante o período de tempo necessário à tomada de posse de 15 auxiliares de serviços gerais, na sequência de concurso externo de ingresso tendo em vista o preenchimento de lugares vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, ao abrigo do disposto no artigo 144.º do Código do Trabalho, ficando as contratadas com a categoria de auxiliar de serviços gerais, cuja remuneração mensal é a correspondente ao escalão 1, índice 128, na importância de 412,06 euros, acrescida dos subsídios de férias e de Natal, bem como do subsídio de refeição atribuído nos termos da legislação aplicável à administração pública.

6 de Novembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.

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