Aviso, de 22 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 298/2006/DRH

Reclassificação profissional

Nomeação definitiva

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho de 2 de Novembro de 2006, Eunice João Guerreiro Tavares, foi nomeada definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior de educação findo o período de nomeação em comissão de serviço extraordinária, com posicionamento no escalão 1, índice 400, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, e 4.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2 de Novembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação (despacho n.º 339/06/GAP, de 18 de Setembro de 2006), Eusébio Candeias.

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