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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO MAIOR
Aviso
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 28 de Novembro de 2006, no uso da competência que me foi atribuída por força das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da citada lei, nomeio a funcionária abaixo mencionada, em comissão de serviço extraordinária pelo período de seis meses, nos termos das disposições conjugadas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, e alínea c) do artigo 2.º deste último diploma legal e por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no referido normativo, tendo em vista a consequente reclassificação:
Maria de Lurdes Duarte Simão, auxiliar administrativo, escalão 1, índice 128, para o lugar de assistente administrativo, escalão 1, índice 199.
A funcionária reclassificada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, parte especial. (Isento de Visto do Tribunal de Contas.)
5 de Dezembro de 2006. - No uso da competência delegada, o Vereador, Manuel António dos Reis Brites.
1000308650
