Aviso, de 19 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM

Aviso

Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho n.º 021/GAP/2005, de 8 de Novembro de 2005, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 16 de Novembro de 2006 e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública o loteamento n.º 16/2006, em nome de Maria Helena dos Reis Varela Pereira Hilário e Maria Salomé Lopes Inglez Reis Gancho Varela Pereira sito na Rua de Costa Parrado, Santiago do Cacém, prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob os n.os 00424/161086 e 00425/161086, que consiste na anexação de dois prédios contíguos dando origem a um lote destinado a habitação unifamiliar, no aumento da área de implantação e de construção e na redução do número de fogos e publicitar a mesma através de aviso a publicar no Diário da República e comunicação social, por um período de 8 dias para anúncio e 15 dias para discussão pública, estando o mesmo disponível na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santiago do Cacém.

20 de Novembro de 2006. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.

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