Aviso, de 19 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO

Aviso

Reclassificação profissional

Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, para cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, faz-se público que, por despacho de 28 de Novembro de 2006, procedi à reclassificação profissional do funcionário Hugo Miguel Martins Costa, transitando da categoria de auxiliar técnico de organização e métodos, do grupo de pessoal auxiliar, para a categoria de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

O nomeado fica posicionado no escalão 1, índice 199, da categoria de assistente administrativo, a que corresponde o montante de 640,62 euros, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, e pela Portaria n.º 229/2006, de 10 de Março.

Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

O nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.

30 de Novembro de 2006.- O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.

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