Aviso, de 28 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE

Aviso

Loteamento urbano

Discussão pública

Fernando Sousa Caeiros, presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativa à operação de loteamento urbano, requerida FUCRA - Empreendimentos Imobiliários, Lda, com sede na Rua de Câmara Pestana, 23-B, em Vila Viçosa, que incide sobre o prédio rústico, sito nos Farejais e Rua de José Cardoso Pires, na vila, freguesia e concelho de Castro Verde, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 107, secção S, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Verde com o n.º 00870/140489/Castro Verde.

O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

O processo de loteamento pode ser consultado na Secção Técnica Administrativa, durante o horário normal de expediente.

As observações, reclamações ou sugestões que eventualmente os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por escrito, sob registo, na Câmara Municipal. Não serão consideradas as reclamações, sugestões, observações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

31 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando Sousa Caeiros.

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