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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES
Aviso
Reclassificação
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do vereador de pessoal datado de 12 de Junho de 2006, no uso de competências delegadas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, foi reclassificado Agostinho Ribeiro Lopes, técnico profissional principal, escalão 4, índice 274, para a categoria de assistente administrativo especialista, escalão 2, índice 280, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro.
O reclassificado tomará posse no prazo de 20 dias a contar da data publicação do presente aviso.
O processo está isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
16 de Junho de 2006. - O Vereador de Pessoal, Domingos Bragança.
3000210094
