Aviso, de 11 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Aviso

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 18 de Maio de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para um lugar de técnico profissional de 1.ª classe - construção civil, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

2 - O concurso é válido para a presente vaga.

3 - O vencimento respeitante à categoria é o previsto no anexo III do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

4 - Ao concurso poderão concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

5 - O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no despacho n.º 1/90 do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990.

6 - O método de selecção a adoptar é a avaliação curricular, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando-se os factores de apreciação de acordo com a seguinte fórmula:

AC = (A + B + C + D)/4

em que:

A = classificação de serviço.

B = formação profissional.

C = experiência profissional.

C = habilitações literárias.

A classificação final será feita numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores e será obtida de acordo com a fórmula supramencionada.

7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o respectivo sistema de classificação final e a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos que a solicitem na Repartição de Recursos Humanos.

8 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento dirigido à presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, entregue pessoalmente na Secção dos Recursos Humanos ou remetido pelo correio, mediante carta registada e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo afixado, na Rua do Dr. Aristides Moreira da Mota, 79-A, Matriz, 9500-054 Ponta Delgada, e dele deverão constar:

a) Identificação completa, data de nascimento, naturalidade, filiação, estado civil, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte fiscal, código postal, telefone;

b) Identificação do concurso a que se candidata, assim como do Diário da República em que foi publicado o presente aviso e declaração, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra, relativamente a cada uma das alíneas do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e assinatura;

c) Habilitações literárias e profissionais;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevante para apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal, desde que devidamente comprovados.

8 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Currículo profissional, devidamente comprovado;

b) Bilhete de identidade e cartão de contribuinte;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Declaração passada e autenticada pelo organismo a que se encontra vinculado, donde conste a natureza do vínculo, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço dos últimos três anos.

Os funcionários pertencentes a estes serviços estão dispensados da apresentação dos documentos atrás referidos nas alíneas b), c) e d).

9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - A lista de candidatos admitidos ao concurso é feita de acordo com o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os candidatos excluídos serão notificados, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - A publicação da lista de classificação final é feita nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - O local de trabalho é na área do concelho de Ponta Delgada.

14 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Maria Margarida Ferreira Viveiros Santa Clara de Brito, directora de Departamento de Obras de Apoio Técnico.

Vogais efectivos:

Engenheira Isabel Maria Rabiais Juromito Silva, chefe de Divisão de Infra-Estruturas Viárias e Urbanas, que substituirá a presidente, nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Patrícia da Graça Medeiros Teixeira, técnica superior de 2.ª classe - área de gestão.

Vogais suplentes:

Engenheiro Luís Miguel Gomes Vieira, técnico superior de 2.ª classe.

Aida Maria Oliveira Castanho, técnica profissional construção civil especialista.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

24 de Maio de 2006. - A Presidente do Júri, Maria Margarida Ferreira Viveiros Santa Clara de Brito.

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