Aviso, de 27 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Aviso

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 25 de Outubro de 2006, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, procedeu-se à renovação, por mais três anos, ao abrigo do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local por força do disposto no Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 7 de Junho, da comissão de serviço do arquitecto João Paulo Silva Nunes no cargo de director do Departamento de Obras e Serviços Gerais, com efeitos a 2 de Fevereiro de 2007. (Isento do visto prévio do Tribunal de Contas.)

26 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.

3000219967