Aviso, de 26 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 198/94, para os lotes 23, 24 e 25, sitos no Cruzamento de Pegões - Pegões - Montijo.

Discussão pública

Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo torna público que, nos termos do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 198/94, requerido pela Sociedade de Construções Costa, Sabino e Costa, Lda (processo I-11/06).

A alteração incide sobre os parâmetros dos lotes 23, 24 e 25, com a criação de cave destinada a arrecadação, nos referidos lotes, não implicando alteração da cércea proposta.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á oito dias após a data desta publicação.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no edifício da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

5 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.

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