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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS
Aviso
Discussão pública do processo de loteamento em nome de Propnery - Propriedades e Equipamentos, SA, sito em Olival da Moita Grande/Santa Maria/Torres Novas.
Pedro Lobo Antunes, vereador do Pelouro do Urbanismo no uso de competência delegada por despacho de 3 de Novembro de 2005, torna público, nos termos do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação de Câmara Municipal de 21 de Novembro de 2006, decorrerá um período de discussão pública de 30 dias, com início no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, relativo ao projecto de operação de loteamento em nome de Propnery - Propriedades e Equipamentos, SA, para o prédio sito em Olival da Moita Grande, freguesia de Santa Maria do município de Torres Novas.
Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar o processo, apresentar, por escrito, as suas sugestões, observações e reclamações, na secretaria do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal, durante as horas de expediente (das 9 às 15 horas).
7 de Dezembro de 2006. - O Vereador do pelouro com poderes delegados por despacho de 3 de Novembro de 2005, Pedro Lobo Antunes.
1000308840
