Aviso, de 14 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Aviso

Discussão pública - Processo U-12463/2005 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 569

Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho n.º 92/2005, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará n.º 569, sito em Rua das Faias, 277, Costa da Guia, freguesia de Cascais, requerido pelo proprietário do lote A, Sociedade Imobiliária D. Afonso Henriques, Lda

A alteração consiste na definição em relação ao lote A do polígono máximo de implantação com introdução de mais um piso e cave, bem como no consequente aumento de área de implantação para 1240 m² e de construção para 1300 m².

No Plano Director Municipal, o local encontra-se na sua maioria em categoria de espaço urbano e urbanizável de baixa densidade.

Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-12463/2005 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo (Sector de Loteamentos), das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.

Os interessados podem apresentar, por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho e nos prédios do loteamento objecto da alteração.

21 de Setembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, com delegação de competência, Carlos Carreiras.

3000218731