Aviso, de 10 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTARREJA

Aviso n.º 14

Despacho n.º 202/06

Provimento do cargo de chefe da divisão de obras particulares - nomeação

Considerando que:

1 - Foi divulgado o procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de chefe de Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, por intermédio de aviso publicado na Bolsa de Emprego Público com o Código OE200602/0274 e ainda no jornal O Primeiro de Janeiro, edição de 24 de Fevereiro de 2006.

Tal cargo tem como principais atribuições: assegurar a direcção do pessoal da Divisão; assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão; garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos vereadores com competências delegadas, nas áreas da Divisão; acompanhar a execução das obras de edificações, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimento dos respectivos projectos aprovados; analisar e dar parecer sobre os projectos de obras de urbanização, sobre os trabalhos de remodelação de terrenos e sobre os projectos de especialidades, quer de iniciativa particular, quer de iniciativa municipal; analisar e dar parecer sobre os pedidos dos particulares, relativos a obras de edificação isentas ou dispensadas de autorização ou licenciamento; analisar e dar parecer sobre os pedidos de prorrogação de autorizações e de licenças de obras de edificação; analisar e dar parecer sobre os pedidos de ocupação de espaço público municipal; dar cumprimento às orientações estabelecidas no Plano Director Municipal e em outros planos; propor matérias a serem incluídas em posturas e regulamentos de urbanização e edificação, bem como a revisão dos mesmos; acompanhar e informar sobre a evolução das construções clandestinas; assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.

2 - Cumprida a tramitação prevista na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à administração local por meio do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, analisadas as candidaturas e apreciados os currículos dos cinco candidatos ao lugar, concluiu-se que um candidato não reunia o requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do aviso publicado no Diário da República, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2006, tendo sido excluído por via desse motivo.

Face à ausência de reclamação por parte do candidato excluído, procedeu-se ao agendamento das entrevistas profissionais de selecção.

Apenas dois candidatos compareceram à entrevista, que depois de realizadas, tendo em conta o previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e a ponderação dos métodos de selecção previstos em aviso de concurso, e face às classificações que constam do anexo 1 à acta n.º 3 junta ao processo, o júri propôs a nomeação do candidato Rui Pedro dos Santos Gouveia Marques Gonçalves, que reúne os requisitos legais e perfil para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço acima identificado, tendo em conta, para além do já exposto, a aptidão demonstrada para o exercício de funções de direcção, desde que exerce o cargo de chefe de Divisão de Obras Particulares, em regime de substituição.

Assim, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local por meio do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, nomeio o técnico superior de 1.ª classe, Rui Pedro dos Santos Gouveia Marques Gonçalves, para o cargo de chefe de Divisão das Obras Particulares.

Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da já referida lei, o provimento produz efeitos imediatos (17 de Julho de 2006).

Nota curricular

Nome - Rui Pedro dos Santos Gouveia Marques Gonçalves.

Data de nascimento - 10 de Setembro de 1964.

Habilitações académicas - licenciatura em Engenharia Civil - 13 valores.

Categoria profissional - técnico superior de 1.ª classe.

Actividade profissional:

Professor na Escola Secundária de Tábua, leccionando disciplinas do 14.º Grupo (área da construção civil - via profissionalizante) (1994).

Exercício de actividade profissional em regime liberal.

Actividade profissional na Câmara Municipal de Estarreja:

Contrato em regime de avença para apoio no âmbito de diversos Planos de Pormenor de Autarquia (Novembro de 1996 a Março de 1999).

Contrato administrativo de provimento na categoria de estagiário da carreira técnica superior, concluído com a classificação de serviço de Muito Bom (Março de 1999 a Setembro de 2000).

Posse na categoria de técnico superior de 2.ª classe, a prestar serviço na Divisão de Saneamento Básico, com classificações de serviço de Muito Bom (Agosto de 2000 a Dezembro de 2002).

Termo de aceitação, na categoria de técnico superior de 1.ª classe, a prestar serviço na Divisão de Ambiente, Água e Saneamento, com classificação de serviço de Muito Bom (Janeiro de 2003 a Outubro de 2005).

Nomeação para o cargo de chefe da Divisão de Obras Particulares, em regime de substituição, por despacho do presidente da Câmara de 28 de Outubro de 2005.

17 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.

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