Aviso, de 8 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

Aviso

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 16 de Outubro de 2006, foi nomeado definitivamente na categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de gestão, escalão 1, índice 400, na sequência do concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para o provimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe de gestão, conforme aviso desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2006, o Dr. Daniel João dos Santos Domingos Henriques, atenta a acta elaborada pelo júri de estágio e por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência que tem vindo a ser perfilhada pelo Tribunal de Contas, Acórdãos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, 1.ª S/SS, com efeitos retroactivos a 30 de Junho de 2006, à luz do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que os pressupostos justificativos da dispensa de estágio já existiam à data do início deste. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

17 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.

1000307160