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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE ARRUDA DOS VINHOS
Aviso n.º 85/2006-R. H.
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, pelo despacho n.º 63/2006, por mim proferido, com data de 20 de Setembro, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5-A/2002, de 11 Janeiro, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, e nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e do Decreto-Lei n.º 84/2002, de 5 de Abril, e do disposto na alínea e) do artigo 2.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, foi reclassificado a titulo definitivo, com dispensa do período probatório e com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006, o funcionário abaixo indicado:
O referido funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da Republica. (Processo isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
20 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
3000216645
