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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA
Aviso n.º 16 797/2006/INT
Alteração de alvará de loteamento (lote 18)
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 18 do alvará de loteamento n.º 1/96, emitido em 8 de Janeiro de 1996, que consiste em alterar a área de 288 m2 que se destinava a serviços/comércio para indústria de panificação, classe D, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 00752/280499 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1597, da freguesia de São Paio de Oleiros, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
19 de Setembro de 2006. - Pelo Vereador do Pelouro de Planeamento e Urbanismo, a Directora, Justina Sousa.
3000216612
