Aviso, de 29 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

Aviso

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26 de Outubro corrente, no uso da competência própria que me é conferida no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, procedi à reclassificação profissional da funcionária Sónia Maria Garcia Antunes, com a categoria de auxiliar de administrativo, para a carreira e categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 199, da tabela de remunerações do regime geral da função pública, com efeitos a partir da data do referido despacho, por conveniência de serviço e por verificarem as situações previstas no artigo 2.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, e no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.

A interessada tem o prazo de 20 dias úteis para aceitação da referida reclassificação após publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de visto do tribunal de Contas.)

27 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.

1000308023