Aviso, de 11 de dezembro

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E TRANSPORTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

Aviso

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação do conselho de administração tomada em reunião de 6 de Março de 2006, foram, por urgente conveniência de serviço, nomeados em comissão extraordinária de serviço, nos termos dos artigos 1.º e 5.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, para efeitos de reclassificação profissional na categoria de agente único de transportes colectivos, o motorista de transportes colectivos Vítor Manuel Ribeiro Caldeira e o motorista de ligeiros Luís Miguel Ceia Roque, ambos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Portalegre, cujo início de funções na nova categoria ocorreu em 27 de Março de 2006.

Decorrido o período probatório a que alude a disposição legal invocada para efeitos de reclassificação, e após confirmação da sua situação laboral, prevista no artigo 6.º, n.º 3, do citado Decreto-Lei n.º 497/99, o conselho de administração, em reunião de 13 do corrente, procedeu à reclassificação profissional dos funcionários indicados bem como à sua nomeação definitiva na categoria de agente único de transportes colectivos do quadro de pessoal destes Serviços Municipalizados, com efeitos reportados a 27 de Março de 2006.

Os funcionários deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.

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